Aplicação de pena

Aplicação de pena O art 12 da lei 8429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos reputados ímprobos, prevê diversas penas: perda de bens e valores acrescid.

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O art 12 da lei 8429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos reputados ímprobos, prevê diversas penas: perda de bens e valores acrescid. O sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo código penal, que deverá ser observado pelo juiz de direito na imposição da pena a ser aplicada. A turma ponderou que, no presente caso, ocorreu a imposição de multa em vez de advertência entendeu que o administrador não está limitado à aplicação de pena. Muitos exemplos de traduções com aplicação de pena – dicionário inglês-português e busca em milhões de traduções.

Aplicação de pena

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